Rafael Sibinel

São Paulo (SP)

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Sobre mim

Pós Graduado em Direito Digital pelo Legale Educacional; formado em Direito pela Universidade Paulista; pós graduando em Contencioso Cível pelo Legale Educacional. Atuando desde 2019 com a advocacia. Atualmente trabalhando com o contencioso cível e tributário, além de processos de execuções fiscais, e em todas as instâncias.

Publicações

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Artigo · há 4 anos

A Equivocada Interpretação dos Tribunais a respeito do instituto da Impenhorabilidade contida no artigo 833, inciso X, do CPC

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Principais áreas de atuação

Direito Tributário, 33%

Direito Empresarial, 20%

Direito Previdenciário, 20%

Direito Constitucional, 20%

Direito Civil, 6%

Comentários

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Comentário · há 3 anos

STJ admite recurso que não indicou incisos correspondentes à alegada violação do artigo 1.022 do CPC

Ponto Jurídico · há 3 anos

Alegar que o princípio da instrumentalidade das formas é aplicável no caso, diante da inequívoca demonstração do artigo tido por violado é fácil, difícil é fugir de alguns obstáculos que o STJ coloca no caminho, e as vezes injustificadamente.

A título de exemplo, eu já vi aplicarem a Súmula 284/STF com a fundamentação de que "não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa" em artigos que só possuem o caput, como no caso do artigo 10 da Lei 6.830/80.

Infelizmente, parece que em muitos recursos especiais têm sido aplicada essa súmula, bem como a súmula 7, de forma totalmente injustificada, dando a entender que a peça sequer foi lida. E nada é mais ofensivo do que se dar ao trabalho de minutar um recurso para ele não ser lido.

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Comentário · há 3 anos

A impenhorabilidade do limite de até 40 salários-mínimos pode ser invocada pela pessoa jurídica?

Fernanda Argollo · há 5 anos

Ótimo artigo! É uma questão difícil de ser superada nos tribunais, principalmente quando hoje em dia os magistrados não atuam mais pelo livre convencimento motivado, mas somente por seguir precedentes (sem força vinculante). No entanto, existem sim tribunais que aplicam esse artigo às pessoas jurídicas, como é o caso do TRF3, somente na 1ª Turma (microempresas) e 3ª Turma (como regra, à todas as pessoas jurídicas em atividades) - AI: 50329808920204030000 SP
Eu fiz um artigo sobre o assunto, explicando que esse tipo de interpretação não é o mais acertado, por ofender o princípio da isonomia, diante de norma que da sua omissão, presume-se sua eficácia erga omnes.

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